TJSC 2013.088233-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (29-12-2006). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO TABELA DE DANOS CORPORAIS INCLUÍDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088233-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (29-12-2006). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO TABELA DE DANOS CORPORAIS INCLUÍDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088233-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Blumenau
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