TJSC 2013.088239-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088239-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088239-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão