TJSC 2013.088240-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PERÍODO DESCRITO PELA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 219 DO CPC. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS 15 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES. ARTIGO 33 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088240-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PERÍODO DESCRITO PELA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 219 DO CPC. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS 15 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES. ARTIGO 33 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088240-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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