DIREITO DO INQUILINATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ESTABELECIMENTO ALUGADO PARA A INSTALAÇÃO DE REVENDEDORA DE MOTOCICLETAS. FALHAS ESTRUTURAIS NO TELHADO QUE LEVARAM À INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PROVINDAS DE CHUVAS E O CONSEQUENTE DESABAMENTO DE PARTE DO TETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA, FUNDADA NO TEOR DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA DEMONSTRADORA DE VÍCIOS NA REFORMA DO IMÓVEL, ANTERIOR AO CONTRATO. ESTRUTURA QUE COMPORTAVA CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITABILIDADE. IMÓVEL COLOCADO À LOCAÇÃO SEM A CONCESSÃO DE HABITE-SE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCADORA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91). CLÁUSULA PENAL DEVIDA À LOCATÁRIA PELA EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO A HONORABILIDADE DA LOCATÁRIA. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS QUE NÃO IMPORTAM EM MÁCULA AO NOME OU À REPUTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DA LOCATÁRIA EM PARTE IMPORTANTE DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088247-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).