TJSC 2013.088257-4 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO MP - ADOÇÃO DIRETA - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - GUARDA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DAS MENORES - MANUTENÇÃO DAS MENORES NO AMBIENTE FAMILIAR AO QUAL ESTÃO INTEGRADAS - FINS SOCIAIS DA LEI - PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088257-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO MP - ADOÇÃO DIRETA - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - GUARDA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DAS MENORES - MANUTENÇÃO DAS MENORES NO AMBIENTE FAMILIAR AO QUAL ESTÃO INTEGRADAS - FINS SOCIAIS DA LEI - PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088257-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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