APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VEÍCULO FURTADO ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPRA DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO. FALTA DE DOCUMENTOS. DOLO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBORAM OS INDÍCIOS RECOLHIDOS NO INQUÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ AS PENAS CUMULATIVAMENTE. PERDÃO JUDICIAL. APLICÁVEL SOMENTE À MODALIDADE CULPOSA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. VEÍCULO DESCARACTERIZADO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §5º, PARTE FINAL, CP). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088265-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).