APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS OFENDIDAS, AS QUAIS FICARAM PRESAS NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO POR CERCA DE DEZ MINUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO INC. II DO ART. 157, DO CP. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELA CONFISSÃO DA DENUNCIADA E PELAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉ QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA. QUANTUM MANTIDO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A RÉ. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. SANÇÕES CORPORAIS MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ESTABELECIDA PARA A RÉ, UMA VEZ QUE ESTA DEVE SER PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088277-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).