TJSC 2013.088299-0 (Acórdão)
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À DEMANDADA. DESDOBRAMENTO DA POSSE, A TEOR DO ARTIGO 1.361, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA DO DEVEDOR QUE NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). SUPOSTO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESPICIENDO À ESFERA DA USUCAPIÃO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DO ART. 17, VI, E ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088299-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À DEMANDADA. DESDOBRAMENTO DA POSSE, A TEOR DO ARTIGO 1.361, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA DO DEVEDOR QUE NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). SUPOSTO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESPICIENDO À ESFERA DA USUCAPIÃO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DO ART. 17, VI, E ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088299-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
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