APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DE COISA E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, I, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA EFETIVA, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DO RÉU APÓS A RENÚNCIA DA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. DEFENSORA QUE APRESENTOU AS TESES QUE ACHOU CABÍVEIS E COMPARECEU À AUDIÊNCIA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DESTE APÓS A RENÚNCIA DAQUELA, UMA VEZ JÁ TER SIDO INTIMADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR E DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO CHEQUE E PRÁTICA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÃO PERFEITAMENTE CAPAZ DE ENGANAR UM "HOMEM MÉDIO". DEPÓSITO DE CHEQUE ADULTERADO NO CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DELITO, NÃO HAVENDO FALAR SOMENTE EM EVENTUAL COGITAÇÃO E/OU ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO AO RÉU. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS QUE, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DAS PENAS, ANTE O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS QUE, APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. O SIMPLES COMPROMETIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS PELO RÉU À VÍTIMA NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (PARECER DA PGJ). SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O DELITO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADA NOMEADA QUE PODE RENUNCIAR AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. TODAVIA, FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DESTA, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO PELAS SUAS RAZÕES ACERCA DA RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088302-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).