APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CHAVE FALSA UTILIZADA DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO PARA ACIONAR O MOTOR DA MOTOCICLETA. QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO III DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E PARA FACILITAR FUGA DA AUTORIDADE POLICIAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MAJORAÇÃO, TODAVIA, EM FRAÇÃO SUPERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088307-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).