AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RÉUS QUE NÃO CUMPRIRAM COM A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS NO PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES REFERENTE A OBRIGAÇÃO RELATIVA A ESCRITURA DO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM "A" QUE NÃO EXCLUI O DEVER DOS RÉUS DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE O IMÓVEL DESCRITO NO ITEM "B", QUE APESAR DE ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO, NÃO FOI OUTORGADA AO AUTOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato de compra e venda firmado entre particulares faz lei entre as partes e deverá ser cumprido fielmente o que avençaram. Havendo o descumprimento da obrigação, cabe a parte inadimplente arcar com o pagamento da multa contratual, que tem por objetivo punir aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou apenas, o retardar. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM "C". MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088317-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).