APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTO PARA INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A INCAPACIDADE DO AUTOR ESTAR LIMITADA APENAS AO JOELHO DIREITO. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA TABELA PARA PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO EXPRESSAMENTE QUE A DEFORMIDADE NO JOELHO DO AUTOR ACARRETOU REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM PATAMAR DE 52,5% (CINQUENTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (75%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO (R$ 300,00) SE COMPARADO AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088341-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).