APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA DÍVIDA REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO COM O BANCO RÉU. APELANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR ANTE A NÃO COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA FATURA COMPROVADO PELO DEVEDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS LANÇADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES QUE SE REVELARAM INDEVIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. COMANDO JUDICIAL DESTINADO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MODIFICAR O JULGADO QUE NÃO LHE FOI CONTRÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088344-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).