APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. RECURSO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NAS TESES NÃO ACOLHIDAS POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A COBRANÇA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUGNADA. PRETENSÃO NEGADA. TARIFA ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PLENA DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA ACOLHIDA NA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CASO TENHA SIDO INSERIDA OU A NÃO INCLUSÃO NO REFERIDO CADASTRO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA MESMA. DECISÃO JUDICIAL QUE MANTÉM A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE AFASTADA. MORA NÃO CARACTERIZADA. DEFERIMENTO INDEVIDO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. II. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE USURA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO DO RESPECTIVO CÔMPUTO. PROCEDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088346-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).