APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES, MAS FOI FLAGRADO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE EFEITOS ALTAMENTE NOCIVOS À SAÚDE (CRACK), ALÉM DE MACONHA E COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIAM NO BALIZAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP C/C O ART. 42 DO SISNAD). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088398-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).