APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES QUE DETERMINARAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO NA CONTA CORRENTE E NOS CONTRATOS QUE NÃO VIERAM PARA OS AUTOS QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA NOS CONTRATOS OMITIDOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE, A QUE FOR MENOR. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI AUTORIZADA A EXIGÊNCIA DE TAXA SUPERIOR, DESDE QUE INFERIOR À "TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO" PREVISTA NAS CÉDULAS. RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira não pode recusar-se a exibir o documento comum e que tem a obrigação de conservar enquanto não esgotado o prazo de prescrição. 2. A recusa da instituição financeira em exibir cópia dos contratos celebrados com a mutuária ou a exibição de forma incompleta, apesar da intimação com a advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, acarreta a aplicação das sanções próprias. 3. Os juros remuneratórios, nas cédulas de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, na conta corrente e em negócios nela realizados, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088416-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).