TJSC 2013.088417-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. ART. 284 DO CPC. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, I, CPC. SENTENÇA ACERTADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DELE JÁ DISPUNHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 397 E 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088417-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. ART. 284 DO CPC. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, I, CPC. SENTENÇA ACERTADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DELE JÁ DISPUNHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 397 E 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088417-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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