TJSC 2013.088442-0 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RÉU COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088442-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RÉU COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088442-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão