APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JUDICIAIS, DESCRITAS NO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, NÃO SEREM INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. RÉU QUE, EMBORA CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, POSSUI NOVE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO NA MADRUGADA, COM RESISTÊNCIA POSTERIOR À PRISÃO, POR ACUSADO RENITENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITOS DESTA NATUREZA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA FECHADA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE IMPOSTA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES À CONDUTA IMPLEMENTADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÕES QUE NÃO ALTERAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088445-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).