APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE SUA IRMÃ, QUE PRESENCIOU O DELITO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO CP QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. SANÇÃO APLICADA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATO DA OFENDIDA REFORÇADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO E REPRIMENDA PRESERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088449-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).