DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR AUTOMÓVEL - PENSÃO MENSAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE - FATO NÃO PROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - 2.1 JULGAMENTO ULTRA PETITA - DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR SUPERIOR AO DO PEDIDO INICIAL - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - PENSÃO MENSAL INCLUINDO GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DE FÉRIAS - PEDIDOS IMPLÍCITOS - POSSIBILIDADE - 2.2 JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - NULIDADE AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DEVER DE CAUTELA DESATENDIDO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. REDUÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS - LESÕES PERMANENTES - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - INACAPACIDADE LABORATIVA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - 5. AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LESÕES PERMANENTES - ALIMENTOS VITALÍCIOS - 6. AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INACOLHIMENTO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Indemonstrada cabalmente a alienação do veículo antes do acidente, é parte legítima passiva ad causam, respondendo solidariamente por indenização decorrente de acidente de trânsito, proprietário e condutor do veículo envolvido em sinistro. 2. Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo. Não é nula sentença que inclui no pedido de pensão mensal, valor referente ao décimo terceiro salário, terço de férias e danos estéticos, pois tais verbas decorrem de indenização integral ao ofendido. 3. Age com imprudência motorista que, desatendendo deveres de cautela exigíveis pelas condições de tráfego, atropela ciclista na faixa em que esse trafegava. 4. A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do ofensor, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito, motivos pelos quais, mantém-se o valor indenizatório quando respeitados tais requisitos. 5. Inocorre bis in idem em condenação simultânea de pensão alimentícia e previdenciária, pois suas naturezas são diversas. Tendo a vítima sofrido lesões permanentes, ela tem o direito de receber do ofensor pensão alimentar vitalícia a partir do acidente que a vitimou. 6. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento da pensão mensal vitalícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088464-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).