APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 305 E 319 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU ALESSANDRO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DIVERGENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DOS RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PROVAS IRREFUTÁVEIS DANDO CONTA DA EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA QUE NÃO PROCEDESSEM COM OBRIGAÇÃO LEGAL. DEPOIMENTOS DO CORRÉU E DEMAIS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DA VÍTIMA, QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DENUNCIADO. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU ALESSANDRO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU EDMUNDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS RÉUS LUCIANO E ALESSANDRO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088474-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).