APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA AFETA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 28/04/2006. QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA SEGUNDO A TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. VIABILIDADE. SOLUÇÃO PACIFICADA PELO STJ. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. ESCRITO QUE DOCUMENTA RELAÇÃO BANCÁRIA PROCEDIDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA MEGADATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, DECORRENTE DE "SEQUELAS SOBRE A COLUNA VERTEBRAL", QUANTIFICADA EM GRAU MÁXIMO. LESÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL EXCETO O SACRAL". PERCENTUAL DE COBERTURA DE 25%. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR CONSIGNADO NO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, MOSTRA-SE INFERIOR À PRÓPRIA COBERTURA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088490-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).