TJSC 2013.088491-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE 1 "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). CONTRATO DE SEGURO - PRAZO FINAL - APÓLICE - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE SOBRE ESTE - PRECEDENTES As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088491-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE 1 "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). CONTRATO DE SEGURO - PRAZO FINAL - APÓLICE - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE SOBRE ESTE - PRECEDENTES As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088491-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Blumenau
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