APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DE TERCEIRO. MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. [...] AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066011-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-03-2013)." Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088519-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).