TJSC 2013.088524-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088524-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088524-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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