TJSC 2013.088539-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUITADOS. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER EM DOBRO. CESSÃO DOS DESCONTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088539-8, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUITADOS. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER EM DOBRO. CESSÃO DOS DESCONTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088539-8, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Campos Novos
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