TJSC 2013.088550-1 (Acórdão)
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DO AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR OUTRO LADO, QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA NO CURSO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088550-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DO AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR OUTRO LADO, QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA NO CURSO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088550-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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