APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE ACOMPANHANDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS COM OFERECIMENTO DAS PEÇAS DEFENSIVAS DE FORMA ADEQUADA (STF, SUM. N. 523) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DIZERES DOS COMPARSAS, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - ADOLESCENTE DETENTOR DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - REPRIMENDA MANTIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088555-6, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).