TJSC 2013.088556-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE: PENA DE MULTA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO NESSE MOMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º. DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088556-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE: PENA DE MULTA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO NESSE MOMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º. DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088556-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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