TJSC 2013.088578-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS POR DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2.028. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DECORREU DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE PELO BOM ANDAMENTO DO FEITO. EXECUTADOS QUE OFERECERAM BEM À PENHORA, CONSTANDO A RECUSA PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PELO EXEQUENTE E NÃO EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM FACE DE SEU DESINTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088578-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS POR DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2.028. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DECORREU DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE PELO BOM ANDAMENTO DO FEITO. EXECUTADOS QUE OFERECERAM BEM À PENHORA, CONSTANDO A RECUSA PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PELO EXEQUENTE E NÃO EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM FACE DE SEU DESINTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088578-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Bento do Sul
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