TJSC 2013.088584-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088584-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088584-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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