SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 10.887/2004. RESULTADO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE PROPORCIONALIDADE. POSTERIOR CONFRONTAÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO LIMITADOR CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para fins de cumprimento da limitação salarial prevista no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, no cálculo da aposentadoria do servidor público, o resultado da média aritmética das maiores remunerações deve ser previamente ajustado com o respectivo percentual proporcional para depois sofrer a confrontação com a última remuneração do servidor" (Apelação Cível n. 2012.038080-2, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13/7/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088587-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).