APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO MENCIONA EM SUAS CLÁUSULAS A TAXA DE JUROS ANUAL. PLEITO PELA ADMISSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROPRIEDADE. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088591-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).