TJSC 2013.088592-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A UM DOS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, EX OFFICIO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO CORRÉU. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS EM SUA MAIORIA POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO SE MOSTRA ACONSELHÁVEL À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO SOCIAL DO DELITO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088592-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A UM DOS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, EX OFFICIO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO CORRÉU. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS EM SUA MAIORIA POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO SE MOSTRA ACONSELHÁVEL À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO SOCIAL DO DELITO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088592-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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