TJSC 2013.088638-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTOR QUE ADQUIRIU A FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO BEM, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. DIVISÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER BUSCADA POR ESTA AÇÃO. TENTATIVA DE BURLA DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088638-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTOR QUE ADQUIRIU A FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO BEM, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. DIVISÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER BUSCADA POR ESTA AÇÃO. TENTATIVA DE BURLA DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088638-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Gaspar
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