AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E EQUIPAMENTOS EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. RÉ QUE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO QUE TERIAM OCASIONADO O CONGELAMENTO DO GÁS NAS TUBULAÇÕES E INVIABILIZADO A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECORRENTE QUE EM NENHUM MOMENTO MANIFESTOU-SE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PRODUTO POR SI ADQUIRIDO PARA CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO COMPROVANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TERCEIROS, AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE DEU ENSEJO À RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETIVO INDENIZAR A PARTE PREJUDICADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL QUE DEVERÁ SER O EQUIVALENTE PAGO PELA RÉ NO MÊS ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Firmado contrato de prestação de serviços e fornecimento de produto em caráter de exclusividade, cabia as partes contratantes cumprirem com suas obrigações na forma contratada. E, comprovado nos autos através da prova testemunhal que a ré adquiriu produto de terceiros, descumprindo com os termos da avença, deverá arcar com o pagamento da cláusula penal em razão de ter dado causa à rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088639-0, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).