APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE DANO VEICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (FIPE) NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LIQUIDAÇÃO) C/C PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBICE, CONTUDO, CONSIDERADO O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL (DATA DO SINISTRO). SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DESPACHANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A DATA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA DESÍDIA NA BAIXA DO REGISTRO VEICULAR CORRETAMENTE AVALIADA EM SENTENÇA. DEVER ATRIBUÍDO À SEGURADORA QUANDO DA TRADIÇÃO DO SALVADO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL N. 15.020/2009. OMISSÃO QUE ACARRETOU PREJUÍZO AO SEGURADO, IMPEDIDO DE REQUISITAR O REEMBOLSO DOS TRIBUTOS JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO SALVADO, CONTUDO, QUE NÃO SE TRANSMITE À SEGURADORA NO MOMENTO DO ACIDENTE, MAS SIM NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUERENTES QUE ALEGAM TEREM SOFRIDO CONSTRANGIMENTO POR CONTA DO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088643-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).