TJSC 2013.088644-8 (Acórdão)
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO QUITAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias haver sido paga a dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088644-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO QUITAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias haver sido paga a dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088644-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Mafra
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