APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE: (A) RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; (B) NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR; E (C) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEMANDA DEFENSIVA. INESCONDÍVEL INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚPLICAS QUE JÁ FORAM ALVO DE EXAME EM MOMENTO TRANSATO, SEM, CONTUDO, SEREM ATACADAS PELO COMPETENTE RECLAMO. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS QUE, APESAR DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO POSSIBILITAM A DISCUSSÃO AD AETERNUM. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO PASSARIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO, CASO DEFERIDO. LAUDO PERICIAL QUE MESMO CORROBORANDO O FATO PROBANDO NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O RUMO CONFERIDO À DEMANDA DEFENSIVA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENDIDO EXCESSO DE RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS VEÍCULOS SOB A PROPRIEDADE DOS EXCIPENTES POSSUÍAM GRAVAME JUNTO AO DETRAN/SC. VERSÃO DESCORTINADA. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELA MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A BAIXA DOS IMPEDIMENTOS SOBRE OS VEÍCULOS, À EXCEÇÃO DAQUELES APONTADOS PELO CREDOR COMO PASSÍVEIS DE PENHORA, PARA A GARANTIA DO SEU CRÉDITO. CORRESPONDÊNCIAS AJOUJADAS AO FEITO QUE COMPROVAM A BAIXA DOS GRAVAMES, SUBSISTINDO, APENAS, EM RELAÇÃO A DOIS VEÍCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA NOTA PROMISSÓRIA EM DEBATE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA, COLHIDA POR INTERMÉDIO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ABARCAVA ALTA QUANTIA. CHEQUES TRAZIDOS NA DEMANDA DEFENSIVA QUE NÃO DETÊM QUALQUER INDICATIVO DE QUE SERVIRAM PARA O ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE CADERNO DE ANOTAÇÕES QUE, SUPOSTAMENTE, CONTINHA TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS AO CREDOR. APARIÇÃO NA DEMANDA QUE REPRESENTARIA UM MÍNIMO DE PROVA A OFERECER LASTRO ÀS PONDERAÇÕES DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU ANOTAÇÃO NA CAMBIAL EXECUTADA A SINALIZAR O ADIMPLEMENTO PARCIAL. PATENTEADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS INSURGENTES, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. DEDUZIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO AFASTADO. QUANTUM APURADO PELO CREDOR QUE POSSUI APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA CAMBIAL. ALMEJADA INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO HIALINA DO DECRETO VAZADO NA ORIGEM. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088650-3, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).