TJSC 2013.088655-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ACUSADO GILMAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. ACUSADO LAURENTINO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONDUTA DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO PELO DESCONHECIMENTO DA LEI. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088655-8, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ACUSADO GILMAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. ACUSADO LAURENTINO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONDUTA DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO PELO DESCONHECIMENTO DA LEI. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088655-8, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Porto União
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