APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEMANDA PROMOVIDA POR HOSPITAL COM O INTENTO DE OBTER O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU A VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO FIRMADA PELOS SEGURADOS, CONCEDENDO PODERES AO NOSOCÔMIO PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Consoante as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, apenas as vítimas podem requerer o seguro obrigatório DPVAT, vedada essa prática à instituição hospitalar, ainda que munida de documento nominado procuração, mas que na verdade é cessão de direitos" (Apelação Cível nº 2010.073910-2, da comarca de Indaial. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088686-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).