TJSC 2013.088688-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONSÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICA NORMALIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DE MIGRAÇÃO DE GRUPO LIVREMENTE PACTUADA PELA PARTE. INDUÇÃO A ERRO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088688-8, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONSÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICA NORMALIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DE MIGRAÇÃO DE GRUPO LIVREMENTE PACTUADA PELA PARTE. INDUÇÃO A ERRO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088688-8, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Armazém
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