APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APELANTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE EM SEGUIDA RECEBEU GOLPES DE FACA DO COMPARSA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO. PROVAS INCONTESTES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECLAMO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA SUPERVENIENTE, CONCEDEU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088690-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).