APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO LEAL. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE, DIANTE DA SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PRETENDIDA ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE RESPONSÁVEL POR ARQUITETAR O ASSALTO, AVERIGUANDO O LOCAL DOS FATOS NA COMPANHIA DE COACUSADO, ARREGIMENTAR OS AUTORES DIRETOS E POR GARANTIR A FUGA. COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A ATESTE, AFASTADA A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE, EMBORA NÃO SEJA HÁBIL A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, DO CP), É APTA A GERAR MAUS ANTECEDENTES. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - OFENSA À FÉ PÚBLICA, DIANTE DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. CRIME AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA MESMA RAZÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO EXTIRPADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO, POIS UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE CIRCUNSTANCIADORAS. NÃO CABIMENTO. MAGISTRADA QUE JUSTIFICOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA QUE, POR SER DE NATUREZA OBJETIVA, ESTENDE-SE AO APELANTE, INDEPENDENTE DE ELE PORTAR O ARTEFATO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E O CRIME DE ROUBO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, PARA CONDENAR O ACUSADO EDUARDO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 311 DO CP. CONFISSÃO EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MODIFICAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO QUE INDEPENDE DA ADULTERAÇÃO, E VICE-VERSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088694-3, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).