CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA PELO PERÍODO DE 20.10.2007 A 20.04.2010. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15.08.2012, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE NÃO EXISTIRIA DÉBITO PORQUE O CONTRATO ESTARIA RESCINDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SÓ SE DARIA COM NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONTRATO EM VIGOR. DÉBITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS MALDOSAS QUE ENSEJASSEM DANO PROCESSUAL A QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088700-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).