TJSC 2013.088701-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES INDIRETAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO HOMOLOGOU A CANDIDATURA DOS IMPETRANTES PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MAFRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UM DELES NÃO TERIA SE DESINCOMPATIBILIZADO DE SEU CARGO PÚBLICO COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.088701-7, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES INDIRETAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO HOMOLOGOU A CANDIDATURA DOS IMPETRANTES PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MAFRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UM DELES NÃO TERIA SE DESINCOMPATIBILIZADO DE SEU CARGO PÚBLICO COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.088701-7, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Mafra
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