TJSC 2013.088703-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA INVIÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ NESTE PONTO. REQUERIMENTO AFASTADO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ELEVADO. DELITO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088703-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA INVIÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ NESTE PONTO. REQUERIMENTO AFASTADO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ELEVADO. DELITO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088703-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Porto União
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