TJSC 2013.088708-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ISENTANDO-A DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM SEU NOME. REQUERENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS INFORMAÇÕES QUE DEMONSTREM, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DO REFERIDO AUTOMÓVEL. PESQUISA JUNTO AO DETRAN/SC, COM A PLACA E RENAVAM INFORMADOS, QUE NÃO APONTA QUALQUER CADASTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088708-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ISENTANDO-A DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM SEU NOME. REQUERENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS INFORMAÇÕES QUE DEMONSTREM, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DO REFERIDO AUTOMÓVEL. PESQUISA JUNTO AO DETRAN/SC, COM A PLACA E RENAVAM INFORMADOS, QUE NÃO APONTA QUALQUER CADASTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088708-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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