TJSC 2013.088747-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA GERENTE. POSSIBILIDADE. GERÊNCIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL. COISA JULGADA EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALECIMENTO APÓS O PEDIDO. DEMORA NA CITAÇÃO DO ESPÓLIO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. MULTA FISCAL. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 131, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088747-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA GERENTE. POSSIBILIDADE. GERÊNCIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL. COISA JULGADA EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALECIMENTO APÓS O PEDIDO. DEMORA NA CITAÇÃO DO ESPÓLIO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. MULTA FISCAL. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 131, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088747-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Blumenau
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